A fixação de residência e o banimento
A Ditadura foi responsável pela fixação de residência e deportação de milhares de oposicionistas. A “colocação do preso à disposição do Governo” foi especialmente aplicada pela Ditadura Militar.
Na sequência da revolta de 3 e 9 de fevereiro de 1927, essa disposição passou a ser aplicada sistematicamente. Centenas de deportados seguiram em levas consecutivas rumo à Madeira, aos Açores, à Guiné, a Cabo Verde, a S. Tomé e Príncipe, a Angola e a Timor, estimando-se que, só em Angola estariam mais de 4.000 desterrados.
O banimento do território nacional foi outra medida penal excecional adotada, aplicada pela primeira vez no final de 1932.
O regime fascista estabeleceu uma circulação permanente de desterrados do império. Não se pense que eram apenas os naturais da Metrópole a serem desterrados – os naturais das Colónias eram deportados para longe das suas terras, geralmente com imposição de trabalhos forçados. Na Metrópole, encheram-se as cadeias do Aljube, de Caxias, de Peniche. Para a Ilha da Madeira são deportados numerosos opositores à Ditadura e, nos Açores, a Fortaleza de Angra do Heroísmo foi um dos locais de presença continuada de presos.
Em Cabo Verde, diversas ilhas receberam centenas de deportados, sendo aí criado o campo de concentração do Tarrafal, assim como muitos presos rumaram às colónias prisionais da Guiné, de Angola e de Moçambique. Mas Timor foi também um dos destinos frequentes de deportação. Esta medida, sistematizada ao longo dos 48 anos de vida do regime, constituíram uma das suas mais relevantes armas repressivas, levando à morte um número indeterminado de presos políticos e sociais de Portugal e das ex-Colónias.
Nos primeiros anos da Ditadura Militar, os Açores e a Madeira foram usados para a deportação de centenas de presos políticos. Contudo, a partir da Revolta da Madeira, em 1931, passaram a ser considerados menos “seguros” e usados essencialmente como local de confinamento e passagem dos presos e desterrados para as diferentes colónias, designadamente com recurso à fortaleza de São João Baptista, na Ilha Terceira.